Art. 5 do Lei nº 6.113, de 1º de Outubro de 1974

Art. 5 - Revogam-se quaisquer disposições que contrariem matéria regulada nesta Lei, especialmente o § 3º, do artigo 176, do Decreto-lei nº 728, de 4 de agosto de 1969, e todos os dispositivos aplicáveis aos remanescentes reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre, cuja vigência vinha sendo ressalvada pelo artigo 176, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, e pelo artigo 1º, da Lei nº 5.844, de 6 de dezembro de 1972.