Art. 3 do Lei nº 6.151, de 4 de Dezembro de 1974

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 4 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis VelIoso Henrique Brandão Cavalcanti Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo Antonio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva Suplemento. O II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) está publicado em Suplemento à presente edição. RESSALVAS AO SEGUNDO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) PARA O PERÍODO DE 1975 A 1979 RESSALVA Nº 1 O II PND (Capítulo VI, Estratégia de Desenvolvimento Social), deve conter em adição ao primeiro tópico a "Política Social" a seguinte complementação à "Política Habitacional": "A ser conduzia de forma a reduzir gradualmente o ônus financeiro incidente sobre as operações de aquisição de casa própria pelas camadas de baixa renda familiar". RESSALVA Nº 2 O II PND, no Capítulo VIII, "Política de Energia", no tópico: "1 - Redução da dependência em relação às contas de energia externa", deve acrescentar o seguinte: "Nesse sentido, além do programa de São Mateus, deverão ser promovidos e estimulados estudos e pesquisas em regiões potencialmente ricas de xistos". RESSALVA Nº 3 O II PND, no Capítulo VIII, "Política de Energia", no tópico: 1 - Redução da dependência em relação às fontes de energia externa", onde se lê: "Política de deslocamento progressivo dos grandes transportes de massa para os setores ferroviários, marítimos e fluvial". Deve ter a seguinte redação: "Política de deslocamento progressivo do transporte de grandes massas para os setores ferroviários, marítimo e fluvial". RESSALVA Nº 4 O II PND, no Capitulo VIII, "Política de Energia", deve ter, com relação ao tópico "4 - Programa de Carvão", a seguinte redação: "IV - Programa de Carvão, orientado no sentido de expansão e modernização da produção incluindo: pesquisas para utilização do carvão como matéria-prima, para elaboração de produtos industrializados, inclusive gasolina e amônia; utilização dos subprodutos do beneficiamento das minas para produção de ácido sulfúrico e de ferro". RESSALVA Nº 5 O II PND, no Capitulo XIV - "Política Científica e Tecnológica", no tópico "II" No campo da pesquisa fundamental, item nº 7", onde se lê: "Ampliação dos programas de Cooperação Técnica Internacional voltados para a importação de cérebros e de tecnologias de ponta, inclusive para efeito de fortalecimento de centros de pesquisa no País". deve ser acrescido do seguinte: e para o treinamento pós-graduado de técnicos e professores brasileiros no exterior nos campos do conhecimento especializado de que ainda carece o Pais". RESSALVA Nº 6 No II PND, no Capítulo XIV - "Política Científica e Tecnologia a parte que tem por título "Programa Nuclear", deve ficar com a seguinte redação: "Programa Nuclear e Espacial". RESSALVA Nº 7 No II PND, no Capítulo XIV - "Política Científica e Tecnológica", na parte "Programa Nuclear", o segundo parágrafo deverá ter a seguinte redação: "O Programa Nuclear objetiva, de um lado, preparar o Brasil para o estágio dos anos 80, em que a energia nuclear já deverá corresponder a parcela significativa da energia elétrica gerada no País (cerca de 10 milhões de KW, até 1990). E, de outro lado, a continuar trabalhando no campo de outras aplicações da ciência nuclear, como seja a utilização de isótopos na agricultura, medicina e indústria, e de examinar a possibilidade do uso da energia nuclear na Indústria Siderúrgica.” RESSALVA Nº 8 No II PND, no Capítulo XIV - "Política Científica e Tecnológica", na parte "Programa Nuclear", deve ser crescida do seguinte parágrafo: "O Programa Espacial deverá ser coordenado pela Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), envolvendo as atividades espaciais de interesse militar e as voltadas para a utilização da tecnologia espacial para o desenvolvimento, (sensoramento remoto, comunicações, estudos meteorológicos, etc.)". RESSALVA Nº 9 O II PND, no capítulo XII - "Instrumento de Ação Econômica", no item I - "Na Política Fiscal e Orçamentária", a parte que discorre sobre "Controle dos Fundos de Participação", deve ser substituída pela seguinte: Aperfeiçoamento das transferências da União aos Estados e Municípios - Dentro da política já em vigor, serão aperfeiçoados os critérios de distribuição e de aplicação dos recursos dos Fundos de Participação Especial (FPE, FPM e FE), de modo a acentuar o seu caráter regionalmente redistributivo, a ordenar sua aplicação para os setores prioritários e a elevar a eficiência geral do setor público. Os Estados serão, ademais, estimulados a criar Fundos Estaduais de Desenvolvimento, pela desvinculação progressiva de suas cotas-partes do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULC), do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), do Imposto Único sobre Minerais (IUM) e da Taxa Rodoviária Única (TRU), a exemplo do Fundo Nacional de Desenvolvimento, (FND), recentemente criado pelo Governo Federal. Em particular, serão adotadas medidas para que nenhuma obra ou serviço, na esfera estadual ou municipal, seja contratada ou executada sem que haja recursos na programação de caixa". ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211