Art. 10 - O aluno civil, cursando o Instituto Tecnológico da Aeronáutica na data da publicação desta Lei também poderá ser incluído no .... QOEng, satisfeitas no que couber, as exigências do artigo 4º, mediante requerimento e na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei.
Parágrafo único - Os alunos a que se refere este artigo, já matriculados num dos cursos profissionais do Instituto Tecnológico da Aeronáutica quando da entrada em vigor desta Lei, que requererem ou vierem a requerer sua futura inclusão no QOEng, poderão ser convocados como Aspirante-a-Oficial-Infantaria de Guarda, estagiários de engenharia, na forma estabelecida da regulamentação desta Lei.