Art. 9 do Lei nº 6.165, de 9 de Dezembro de 1974

Art. 9 - O Oficial do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, cursando o Instituto Tecnológico da Aeronáutica ou o Instituto Militar de Engenharia na data da publicação desta lei, poderá ser transferido para o QOEng, obedecida a precedência hierárquica prevista no Estatuto dos Militares, mediante requerimento feito dentro do período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da diplomação.