Art. 4 do Lei nº 6.165, de 9 de Dezembro de 1974

Art. 4 - Os civis que vierem a se candidatar aos cursos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, a partir da entrada em vigor desta Lei, manifestarão, à ocasião do vestibular, prévia opção, declarando se sua primeira preferência é pelo seu futuro ingresso no QOEng ou pela prestação de 2 (dois) anos de serviço civil, na qualidade de Engenheiro, a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo, logo após sua diplomação.