Art. 5 do Lei nº 6.165, de 9 de Dezembro de 1974

Art. 5 - As vagas destinadas aos candidatos civis aos cursos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica serão, em sua metade, preenchidas, obrigatoriamente, pelos alunos a serem futuramente incluídos no ...... QOEng, na forma do compromisso assumido no momento da matrícula atendidas, no aproveitamento dos candidatos aprovados, em primeiro lugar, a ordem de classificação em concurso, em segundo, a primeira preferência feita.