Art. 8 - A matrícula de Oficiais da Aeronáutica no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, a partir da vigência desta Lei ficará restrita aos Oficiais do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, incapacitados definitivamente para as atividades aéreas.
Parágrafo único - Os Oficiais de que trata este artigo, ao concluírem com aproveitamento o Curso de Engenharia do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, permanecerão no seu Quadro de origem e na categoria de extranumerário em que se encontravam.