Art. 8 - O prazo para o exercício da opção a que se refere o artigo 4º obedecerá a normas regulamentares a serem expedidas pelo Poder Executivo.
Lei nº 6.171, de 9 de Dezembro de 1974Ementa Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 6.171, de 9 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.171
- Ano
- 1974
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.