Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber: Cr$1,00 28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 28.02 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República Atividade - 2802.0106.2160.001 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial .......... 3.000.000
Lei nº 6.173, de 9 de Dezembro de 1974Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.173, de 9 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.173
- Ano
- 1974
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