Art. 5 - Aplicam-se, no que couber, as normas desta Lei aos benefícios de prestação continuada assegurada aos trabalhadores rurais e seus dependentes.
Lei nº 6.178, de 11 de Dezembro de 1974Ementa Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.178, de 11 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.178
- Ano
- 1974
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