Art. 17 - Os descontos para instituição de previdência social, referentes aos ocupantes de cargo de magistério abrangidos por esta Lei, incidirão também sobre os Incentivos Funcionais percebidos pelo docente.
Lei nº 6.182, de 11 de Dezembro de 1974Ementa Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 17 do Lei nº 6.182, de 11 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.182
- Ano
- 1974
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.