Art. 2 do Lei nº 6.187, de 16 de Dezembro de 1974

Art. 2 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo l, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO Cr$1,00 Cr$ 1.1 Receitas Correntes ................................................... 90.246.561.000 Receita Tributária ........................................................... 81.760.300.100 Receita Patrimonial ........................................................ 410.500.000 Receita Industrial ........................................................... 33.100.000 Transferências Correntes ................................................ 4.898.200.200 Receitas Diversas .......................................................... 3.144.460.700 1.2 Receitas de Capital ................................................................................ 700.000 Outras Receitas de Capital ............................................. 700.000 Total ........................................................................................................... 90.247.261.000 2. RECEITA de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive Transferências do Tesouro) 2.1 Receitas Correntes ................................................................................ 8.122.669.700 2.2 Receitas de Capital ................................................................................ 15.026.444.300 Total ........................................................................................................... 23.149.114.000 Total Geral .................................................................................................. 113.396.375.000