Art. 3 do Lei nº 6.187, de 16 de Dezembro de 1974

Art. 3 - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo ll, que apresenta a sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR SETORES: 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ......................................... 90.247.261.000 1.1 Recursos Ordinários ................................................. 55.331.700.000 1.1.1 Distribuídas por Setores ......................................... 30.744.205.000 1.1.2 Sob Coordenação Central ....................................... 9.942.766.100 1.1.3 Outros Encargos (inclusive inativos e Pensionistas Civis e Militares) ............................................................ 10.744.728.900 1.1.4 Reserva de Contingência ........................................ 3.900.000.000 1.2 Recursos Vinculados ................................................ 34.915.561.000 1.2.1 Execução a cargo do Governo Federal...................... 21.600.166.600 - Distribuída por Órgãos................................................... 6.044.386.600 - Sob Coordenação Central ............................................. 15.555.780.000 1.2.2 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios............................................................... 13.315.394.400 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Direta e Indireta e Fundação Instituídas pelo Poder Público ...................................................................... 23.149.114.000 Total da Despesa por Setores ...................................................................... 113.396.375.000 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro 1.1 À conta de Recursos Ordinários .............................................................. 55.331.700.000 1.1.1 Poder Legislativo ................................................... 630.114.600 Câmara dos Deputados................................................... 311.572.600 Senado Federal.............................................................. 208.818.000 Tribunal de Contas da União............................................ 109.724.000 1.1.2 Poder Judiciário .................................................................................. 646.862.200 Supremo Tribunal Federal ............................................................................. 37.425.000 Tribunal Federal de Recursos ....................................................................... 38.830.100 Justiça Militar .............................................................................................. 50.111.400 Justiça Eleitoral ........................................................................................... 134.416.200 Justiça do Trabalho ...................................................................................... 289.312.900 Justiça Federal de 1ª Instância ..................................................................... 62.191.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .................................................... 34.575.600 1.1.3. Poder Executivo ................................................................................. 54.054.723.200 1.1.3.1 Por Órgãos (Inclusive Recursos Sob Coordenação Central) .................. 29.456.517.600 Cr$1,00 Cr$ Presidência da República .................................................. 359.443.000 Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq) .......... 935.140.400 Ministério da Aeronáutica .................................................. 2.611.125.500 Ministério da Agricultura .................................................... 1.451.600.000 Ministério das Comunicações ............................................ 698.508.300 Ministério da Educação e Cultura ....................................... 4.041.909.700 Ministério do Exército ....................................................... 5.049.764.900 Ministério da Fazenda ....................................................... 1.708.857.300 Ministério da Indústria e do Comércio ................................. 281.010.000 Ministério do Interior.......................................................... 1.419.205.000 Ministério da Justiça ......................................................... 494.863.900 Ministério da Marinha ........................................................ 2.849.719.000 Ministério das Minas e Energia .......................................... 754.600.000 Ministério da Previdência e Assistência Social .................... 580.698.700 Ministério das Relações Exteriores .................................... 719.400.000 Ministério da Saúde .......................................................... 1.456.884.100 Ministério do Trabalho ....................................................... 238.200.000 Ministério dos Transportes ................................................ 3.805.587.800 1.1.3.2 Sob Coordenação Central ....................................... 9.579.206.700 Implantação do Plano de Classificação de Cargos ............... 3.500.000.000 Consolidação da Capital Federal ........................................ 700.000.000 Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ............... 243.400.000 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 680.300.000 Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados ........... 500.000.000 Participações Societárias (inclusive BNDE, Hidrelétrica de Itaipu, EMBRAER, TELEBRÁS, SIDERBRÁS e FINEP) ....... 1.929.663.800 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... 1.155.000.000 Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara ....................................................................... 870.842.900 1.1.3.3 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) ...................... 11.118.998.900 1.1.3.4 Reservas de Contingência ............................ 3.900.000.000 1.2 À conta de Recursos Vinculados................................................ 34.915.561.000 1.2.1 Distribuída por Órgãos ................................. 6.044.386.600 Senado Federal............................................ 14.080.000 Presidência da República.............................. 2.679.000 Ministério da Aeronáutica.............................. 204.409.600 Ministério da Agricultura................................ 180.000.000 Ministério das Comunicações........................ 8.200.000 Ministério da Educação e Cultura................... 669.075.900 Ministério da Fazenda................................... 100.000 Ministério da Indústria e do Comércio............. 30.000.000 Ministério do Interior...................................... 8.000.000 Ministério da Justiça..................................... 19.000.000 Ministério da Marinha ................................... 6.500.000 Ministério das Minas e Energia...................... 152.361.100 Ministério da Previdência e Assistência Social 1.932.000.000 Ministério do Trabalho................................... 141.700.000 Ministério dos Transportes............................. 2.676.281.000 1.2.2 Sob Coordenação Central ............................. 15.555.780.000 Fundo Nacional de Desenvolvimento............. 7.547.680.000 Programa de Integração Nacional.................. 2.454.900.000 Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA ................................ 1.636.600.000 Formação de Reserva Monetária................... 3.916.600.000 1.2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) ...................................... 13.315.394.400 Total das Despesas com Recursos do Tesouro .......................... 90.247.261.000 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes Senado Federal ............................................................. 1.023.000 Presidência da República ............................................... 39.869.000 Ministério da Aeronáutica ............................................... 868.302.800 Ministério da Agricultura ................................................. 1.990.228.200 Ministério das Comunicações ......................................... 774.119.000 Ministério da Educação e Cultura .................................... 1.463.543.600 Ministério da Fazenda .................................................... 250.200.100 Ministério da Indústria e do Comércio .............................. 192.726.000 Ministério do Interior ....................................................... 217.842.000 Ministério da Marinha ..................................................... 484.308.000 Ministério das Minas e Energia ....................................... 246.900.000 Ministério da Previdência e Assistência Social ................. 869.191.200 Ministério da Saúde ....................................................... 125.745.500 Ministério do Trabalho .................................................... 42.702.600 Ministério dos Transportes .............................................. 15.467.821.000 Encargos Gerais da União .............................................. 114.592.000 Total das despesas com Recursos de Outras Fontes ..................................... 23.149.114.000 Total da Despesa por Órgãos ........................................................................ 113.396.375.000