Art. 4 - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Lei nº 6.190, de 17 de Dezembro de 1974Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.190, de 17 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.190
- Ano
- 1974
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