Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de março de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERnesto Geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.199, de 31 de Março de 1975Ementa Dispõe sôbre o pagamento das verbas, dotações ou quotas, devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.199, de 31 de Março de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.199
- Ano
- 1975
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