Art. 7 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à implementação da disciplina aprovada por esta Lei.
Lei nº 6.229, de 17 de Julho de 1975Ementa Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 6.229, de 17 de Julho de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.229
- Ano
- 1975
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