Art. 1 - É instituída a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento, destinada a comemorar a instalação da primeira Assembléia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil.
Lei nº 6.230, de 27 de Julho de 1975Ementa Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 6.230, de 27 de Julho de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.230
- Ano
- 1975
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