Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 27 de julho de 1975. José de Magalhães Pinto PRESIDENTE ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.230, de 27 de Julho de 1975Ementa Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.230, de 27 de Julho de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.230
- Ano
- 1975
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