LegislacaoEmenta Altera o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei n.º 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
Legislacao
Lei nº 6.232, de 13 de Agosto de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.232
- Ano
- 1975