Art. 2 - Os terrenos referidos no artigo 1º se destinam à Base Norte de pesquisas do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, já instalada no local.
Lei nº 6.233, de 20 de Agosto de 1975Ementa Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.233, de 20 de Agosto de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.233
- Ano
- 1975
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