Art. 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial necessário.
Lei nº 626, de 21 de Fevereiro de 1949Ementa Concede auxílio à navegação do Baixo São Francisco.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 626, de 21 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 626
- Ano
- 1949
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