LegislacaoEmenta Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 6.262, de 18 de Novembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.262
- Ano
- 1975