Art. 3 do Lei nº 6.279, de 9 de Dezembro de 1975

Art. 3 - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta sua composição por Setores e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: Cr$1,00 A - DESPESAS POR SETORES 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro................. 139.325.000.000 1.1 Recursos Ordinários..................................................... 86.503.272.000 1.1.1 Distribuída por Setores.............................................. 46.267.141.400 1.1.2 Sob Coordenação Central.......................................... 14.673.415.700 1.1.3 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares)................................................................ 15.105.317.000 1.1.4 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios........................................................................ 2.457.397.900 1.1.5 Reserva de Contigência............................................. 8.000.000.000 1.2 Recursos Vinculados................................................... 52.821.728.000 1.2.1 Execução a Cargo do Governo Federal........................ 31.108.268.000 - Distribuída por Órgãos..................................................... 8.962.708.000 - Sob Coordenação Central................................................. 22.145.560.000 1.2.2 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios........................................................................ 21.713.460.000 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público............................................. 50.052.457.400 Total da Despesa por Setores............................................. 189.377.457.400 B - DESPESAS POR ÓRGÃOS 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro 1.1 A conta de Recursos Ordinários.................................... 86.503.272.000 1.1.1 Poder Legislativo....................................................... 946.819.000 Câmara dos Deputados...................................................... 492.463.000 Senado Federal................................................................. 333.416.000 Tribunal de Contas da União............................................... 120.940.000 1.1.2 Poder Judiciário........................................................ 1.169.689.500 Supremo Tribunal Federal................................................... 48.771.000 Tribunal Federal de Recursos............................................. 46.490.000 Justiça Militar.................................................................... 72.018.000 Justiça Eleitoral................................................................. 293.699.000 Justiça do Trabalho............................................................ 539.427.000 Justiça Federal de 1ª Instância 112.494.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.......................... 56.790.500 1.1.3 Poder Executivo........................................................ 73.929.365.600 1.1.3.1 Por Órgãos (inclusive recursos sob Coordenação Central)............................................................................ 44.150.632.900 Presidência da República (inclusive Secretaria de Planejamento, IBGE e CNPq)............................................. 2.074.835.500 Ministério da Aeronáutica................................................... 4.370.361.300 Ministério da Agricultura..................................................... 2.655.484.300 Ministério das Comunicações............................................. 981.302.600 Ministério da Educação e Cultura........................................ 6.078.000.000 Ministério do Exército........................................................ 7.209.600.000 Ministério da Fazenda........................................................ 2.287.910.600 Ministério da Indústria e do Comércio.................................. 453.901.700 Ministério do Interior.......................................................... 2.169.107.100 Ministério da Justiça.......................................................... 597.584.800 Ministério da Marinha........................................................ 4.402.100.000 Ministério das Minas e Energia........................................... 917.036.000 Ministério da Previdência e Assistência Social..................... 755.400.000 Ministério das Relações Exteriores..................................... 1.162.209.000 Ministério da Saúde........................................................... 2.310.000.000 Ministério do Trabalho........................................................ 513.000.000 Ministério dos Transportes................................................. 5.212.800.000 1.1.3.2 Sob Coordenação Central........................................ 14.673.415.700 Implantação do Plano de Classificação de Cargos................ 4.700.000.000 Consolidação da Capital Federal......................................... 741.600.000 Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas................ 360.600.000 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.622.100.000 Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados............ 2.138.400.000 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social......................... 300.000.000 Participações Societárias................................................... 1.961.415.700 Desenvolvimento de Centros Sociais Urbanos...................... 148.000.000 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.... 1.687.700.000 Programa de Subsídio ao Preço de Fertilizantes.................. 500.000.000 Fundo de Financiamento à Exportação................................ 513.600.000 1.1.3.3 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas)... 15.105.317.000 1.1.4 Transferências Financeiras a Estados e Municípios...... 2.457.397.900 Distrito Federal, Estados do Acre e Rio de Janeiro............... 1.475.397.900 Compensação aos Estados pela isenção do I.C.M. sobre produtos específicos.......................................................... 982.000.000 1.1.5 Reserva de Contigência............................................. 8.000.000.000 1.2 A conta de Recursos Vinculados................................... 52.821.728.000 1.2.1 Distribuída por Órgãos............................................... 8.962.708.000 Senado Federal................................................................. 19.660.000 Presidência da República................................................... 7.900.000 Ministério da Aeronáutica................................................... 359.040.000 Ministério da Agricultura..................................................... 161.000.000 Ministério das Comunicações............................................. 24.200.000 Ministério da Educação e Cultura........................................ 1.004.951.000 Ministério da Fazenda....................................................... 3.500.000 Ministério da Indústria e do Comércio.................................. 80.000.000 Ministério do Interior.......................................................... 10.000.000 Ministério da Justiça.......................................................... 27.800.000 Ministério da Marinha......................................................... 65.000.000 Ministério das Minas e Energia........................................... 433.338.000 Ministério da Previdência e Assistência Social.................... 2.082.000.000 Ministério do Trabalho....................................................... 192.318.000 Ministério dos Transportes................................................. 4.492.001.000 1.2.2 Sob Coordenação Central.......................................... 22.145.560.000 Fundo Nacional de Desenvolvimento................................... 10.782.460.000 Programa de Integração Nacional........................................ 3.707.000.000 Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA............. 2.456.000.000 Formação de Reserva Monetária......................................... 5.200.100.000 1.2.3 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União).............................................................................. 21.713.460.000 Total das Despesas com Recursos do Tesouro.................... 139.325.000.000 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes Presidência da República................................................... 15.894.500 Ministério da Aeronaútica................................................... 1.570.719.300 Ministério da Agricultura..................................................... 2.249.776.700 Ministério das Comunicações............................................. 2.607.173.300 Ministério da Educação e Cultura........................................ 1.858.086.200 Ministério da Fazenda........................................................ 276.250.000 Ministério da Indústria e do Comércio.................................. 10.751.500 Ministério do Interior.......................................................... 416.990.000 Ministério da Marinha......................................................... 932.912.700 Ministério das Minas e Energia........................................... 182.550.000 Ministério da Previdência e Assistência Social..................... 801.576.800 Ministério da Saúde........................................................... 254.169.900 Ministério do Trabalho........................................................ 120.870.500 Ministério dos Transportes................................................. 38.655.236.000 Encargos Gerais da União.................................................. 99.550.000 Total das despesas com Recursos de Outras Fontes........... 50.052.457.400 Total da Despesa por Órgãos............................................. 189.377.457.400