Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação consignada no Orçamento da União, para o exercício de 1975, ao subanexo 1400 - Ministério das Comunicações - 1402 - Secretaria Geral.
Lei nº 6.285, de 11 de Dezembro de 1975Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.285, de 11 de Dezembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.285
- Ano
- 1975
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