Art. 1 - O art. 1º do Decreto-lei nº 7.323, de 15 de fevereiro de 1945, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º É doado à Prefeitura do Distrito Federal o domínio pleno dos lotes ns. 21-A e 22 da rua Lopes de Moura, antigo Alegria, com fundos para a rua Teresa Cristina em Santa Cruz, Distrito Federal.
Parágrafo único - A donatária indenizará o ex-foreiro do terreno ou seus sucessores do valor das benfeitorias no mesmo existentes, liquidado de acôrdo com o que preceitua o Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938.”