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Lei nº 6.299, de 15 de Dezembro de 1975

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.299
Ano: 1975

Ementa

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar áreas que menciona.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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