Art. 23 do Lei nº 6.333, de 18 de Maio de 1976

Art. 23 - As Assessorias, constituídas eventualmente, para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.