Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos relativos ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal contidos no Decreto-lei nº 9 de 25 de junho de 1966, e demais disposições em contrário. Brasília, 18 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GeISEL Armando Falcão ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.333, de 18 de Maio de 1976Ementa Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 38 do Lei nº 6.333, de 18 de Maio de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.333
- Ano
- 1976
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