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Lei nº 6.342, de 5 de Julho de 1976

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.342
Ano: 1976

Ementa

Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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