Art. 1 do Lei nº 635, de 27 de Fevereiro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.051,60 (dezoito mil, cinquenta e um cruzeiros e sessenta centavos) para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 28 de dezembro de 1945 a 31 de dezembro de 1947, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Dolor Uchoa Barreira, Professor (F. D. – Ceará), padrão M. do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde.