Art. 32 - A inobservância dos dispositivos desta Lei será punida com a suspensão da associação ou da entidade, em relação à prática do futebol, por prazo de 15 (quinze) a 180 (cento e oitenta) dias, ou multa variável de 10 (dez) a 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência vigente no País, imposta pelo Conselho Nacional de Desportos.
Lei nº 6.354, de 2 de Setembro de 1976Ementa Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
Legislacao
Art. 32 do Lei nº 6.354, de 2 de Setembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.354
- Ano
- 1976
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