Art. 3 do Lei nº 6.357, de 8 de Setembro de 1976

Art. 3 - Para as atividade inerentes ao Grupo-Atividades de Controle Externo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em estatuto próprio, na forma do Art. 109 da Constituição Federal.