LegislacaoEmenta Revoga a Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 6.361, de 23 de Setembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.361
- Ano
- 1976