Art. 19 - A remuneração mensal dos professores, além do salário-base estabelecido para cada classe, compreenderá:
a) - incentivos funcionais;
b) - gratificação por exercício no ensino especial;
c) - ajuda de custo, quando em exercício em zona longínqua ou de difícil acesso;
d) - outras vantagens deferidas por lei.