Art. 24 do Lei nº 6.366, de 15 de Outubro de 1976

Art. 24 - Aos professores do Sistema Oficial de Ensino do Distrito Federal selecionados, anualmente, em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino, serão concedidos Prêmios do Mérito Educacional e Diploma do Mérito Educacional conforme regulamentação a ser expedida pela Fundação Educacional do Distrito Federal.