Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.373, de 8 de Novembro de 1976Ementa Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.373, de 8 de Novembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.373
- Ano
- 1976
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