Art. 6 - As unidades moageiras compreendidas nesta lei ficam obrigadas a manter atualizada, para efeito de fiscalização, completa relação dos serviços prestados, com especificações de quantidade de trigo moída, agricultores ou cooperados atendidos e depósitos efetuados.
Lei nº 6.387, de 9 de Dezembro de 1976Ementa Define "moagem colonial", e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.387, de 9 de Dezembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.387
- Ano
- 1976
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