Art. 2 do Lei nº 6.395, de 9 de Dezembro de 1976

Art. 2 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$1,00 1. RECEITA DO TESOURO.......................................................................... 229.894.000.000 1.1 Receitas Correntes........................................................................ 229.807.000.000 Receita Tributária..................................... 209.049.000.000 Receita Patrimonial.................................. 798.000.000 Receita Industrial.................................... 58.800.000 Transferências Correntes.......................... 12.691.602.000 Receitas Diversas 7.209.598.000 1.2 Receitas de Capital........................................................................ 87.000.000 2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferência do Tesouro)............................................................. 57.646.536.000 2.1 Receitas Correntes........................................................................ 20.281.410.000 2.2 Receitas de Capital........................................................................ 37.365.126.000 Total Geral.................................................................................... 287.540.536.000