Art. 3 do Lei nº 6.395, de 9 de Dezembro de 1976

Art. 3 - A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Órgão conforme o desdobramento seguinte: Cr$1,00 RECURSOS ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL Câmara dos Deputados ............ 787.195.600 787.195.600 Senado Federal ........................ 532.720.000 26.800.000 559.520.000 Tribunal de Contas da União ...... 193.619.000 193.619.000 Supremo Tribunal Federal ......... 73.526.000 73.526.000 Tribunal Federal de Recursos .... 73.289.000 73.289.000 Justiça Militar .......................... 111.500.000 111.500.000 Justiça Eleitoral ....................... 407.396.000 17.000.000 424.396.000 Justiça do Trabalho .................. 832.474.000 832.474.000 Justiça Federal de 1ª Instância .. 173.554.000 173.554.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ................................ 85.923.000 85.923.000 Presidência da República ......... 3.000.922.500 10.800.000 3.011.722.500 Ministério da Aeronáutica ......... 6.553.400.000 791.570.000 7.344.970.000 Ministério da Agricultura ........... 4.317.000.000 224.000.000 4.541.000.000 Ministério das Comunicações ... 1.567.000.000 20.300.000 1.587.300.000 Ministério da Educação e Cultura .................................... 10.374.200.000 1.812.056.000 12.186.256.000 Ministério do Exército ............... 11.062.000.000 11.062.000.000 Ministério da Fazenda .............. 3.889.808.000 173.600.000 4.063.408.000 Ministério da Industria e do Comércio ................................. 662.200.000 99.570.000 761.770.000 Ministério do Interior ................. 3.307.000.000 3.307.000.000 Ministério da Justiça ................. 999.877.200 42.000.000 1.041.877.200 Ministério da Marinha ............... 6.664.267.900 108.851.000 6.773.118.900 Ministério das Minas e Energia.. 1.212.000.000 539.119.000 1.751.119.000 Ministério da Previdência e Assistência Social ................... 1.036.000.000 4.615.000.000 5.651.000.000 Ministério das Relações Exteriores ............................... 1.372.956.900 1.372.956.900 Ministério da Saúde .................. 3.917.000.000 1.000.000 3.918.000.000 Ministério do Trabalho .............. 966.000.000 379.951.000 1.345.951.000 Ministério dos Transportes ........ 7.188.000.000 3.841.320.000 11.029.320.000 Encargos Gerais da União ........ 11.466.833.900 17.850.100.000 29.316.933.900 Fundo Nacional de Desenvolvimento ...................... 28.766.200.000 28.766.200.000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ..... 1.868.090.000 43.179.630.000 45.047.720.000 Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ........... 3.808.480.000 3.808.480.000 Encargos Financeiros da União . 9.987.900.000 9.987.900.000 Encargos Previdenciários da União....................................... 14.903.000.000 14.903.000.000 Subtotal .................. 109.586.653.000 106.307.347.000 215.894.000.000 Reserva de Contingência ........... 14.000.000.000 14.000.000.000 Total .............. 123.586.653.000 106.307.347.000 229.894.000.000