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Art. 25 do Lei nº 6.399, de 10 de Dezembro de 1976

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.399
Ano: 1976

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei n° 764, de 15 de agosto de 1969, que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - e dá outras providências.

Art. 25 - ...........................................................................................................................

§ 2º - Os financiamentos que a CPRM conceder serão realizados por intermédio de agência financeira da Administração Pública”.

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