LegislacaoEmenta Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei n° 6.087, de 16 de Julho de 1974.
Legislacao
Lei nº 6.400, de 10 de Dezembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.400
- Ano
- 1976