Companhia Constituída por Escritura Pública
Art. 96 - Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.
Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976Ementa Dispõe sobre as sociedades por ações.
Legislacao
Art. 96 do Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.404
- Ano
- 1976
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