Art. 1 do Lei nº 6.405, de 15 de Dezembro de 1976

Art. 1 - Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”, no seguinte: ADENDO 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.15810312-580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. Amazonas Municípios: Manaus ONDE SE LÊ: Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA) LEIA-SE: Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE) Bahia Municípios: Caetité ONDE SE LÊ: Faculdade de Filosofia LEIA-SE: Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia. ONDE SE LÊ: Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) LEIA-SE: Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) Municípios: Cristópolis ONDE SE LÊ: Crisópolis LEIA-SE Cristópolis ONDE SE LÊ: Centro Educacional “Ana Guanais Dourado”, de Gameleira - Irecê - BA ................ 4.000 LEIA-SE: Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA .................................................... 4.000 ONDE SE LÊ: Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA .......................................... 4.000 LEIA-SE Centro Educacional “13 de Outubro”, de América Dourada - Irecê - BA ................. 4.000 ONDE SE LÊ: Estado: Paraná Município: Londrina Ginásio de Iracê .............................................................................................. 7.000 LEIA-SE: Estado: Bahia Município: Muniz Ferreira Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira................................................................ 7.000 Ceará ONDE SE LÊ: Antônio Diogo Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação) 5.000 LEIA-SE: Município: Redenção Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo............................ 5.000 ONDE SE LÊ: Município: Fortaleza Casa do Menino de Jesus LEIA-SE: Casa do Menino Deus Distrito Federal Município: Brasília ONDE SE LÊ: Associação Sergipana de Brasília ..................................................................... 50.000 LEIA-SE: Centro Sergipano de Brasília ............................................................................ 50.000 Município: Brasília ONDE SE LÊ: Centro Artístico e Cultural do CEUB .................................................................. 5.000 LEIA-SE: Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB .......................................... 5.000 Goiás Município: Uruana ONDE SE LÊ: Orfanato Creche F. Ambos os Sexos ................................................................ 5.000 LEIA-SE: Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus ................................................. 5.000 Município: Trindade ONDE SE LÊ: Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici .............................. 2.000 LEIA-SE: Instituto Evangélico Emílio Conde ...................................................................... 2.000 Maranhão Município: Imperatriz ONDE SE LÊ: Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação ................................................................................... 30.000 LEIA-SE: Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação ................................................................................... 30.000 Mato Grosso Município: Campo Grande ONDE SE LÊ: Escola Artezanal Lagoa da Cruz ....................................................................... 5.000 LEIA-SE: Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente ....................................................... 5.000 Minas Gerais Município: Presidente Soares ONDE SE LÊ: Presidente Soares Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira LEIA-SE: Município: Presidente Soares Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira.............................. 15.000 ONDE SE LÊ: Município: Belo Horizonte Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) ................................................. 159.000 LEIA-SE: Município: Belo Horizonte Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) ................................................................. 159.000 ONDE SE LÊ: Município: Jaboticatubas Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância ................... 30.000 LEIA-SE: Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional .......................... 30.000 Município: Belo Horizonte ONDE SE LÊ: Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus ..................................................................... 5.000 LEIA-SE: Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus .............................................................................................................. 5.000 Município: Montes Claros ONDE SE LÊ: Escola Apostólica S. Norberto .......................................................................... 17.000 LEIA-SE: Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto .............................. 17.000 Município: Pouso Alegre ONDE SE LÊ: Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas ............................... LEIA-SE: Fundação Universidade do Vale do Sapucaí ....................................................... Município: São João Del Rei ONDE SE LÊ: Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei ......................................... 40.000 LEIA-SE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei ................. 40.000 Município: Sete Lagoas ONDE SE LÊ: Coral Dom Silvério - Sete Lagoas ...................................................................... 7.000 LEIA-SE: Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias ...................................... 7.000 Município: Alfenas ONDE SE LÊ: Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) .... 6.000 LEIA-SE: Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) ................................................... 6.000 Município: Belo Horizonte ONDE SE LÊ: Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................ 19.000 LEIA-SE: Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................ 9.000 Apoio Social Cristão ........................................................................................ 10.000 ONDE SE LÊ: Colégio Isabela Hendrix ................................................................................... 3.000 LEIA-SE: Instituto Isabela Hendrix ................................................................................... 3.000 Pará ONDE SE LÊ: Município: Monte Alegre Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro .......................................................................................................... 99.000 LEIA-SE: Município: Belém Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre ......... 99.000 Município: Santarém ONDE SE LÊ: Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém .................................... 20.000 LEIA-SE: Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA ...................................................................................................... 20.000 Paraíba Município: Boqueirão dos Cochos ONDE SE LÊ: Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos Cochos - PB Piancó - PB LEIA-SE: Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão - PB Piancó - PB Paraná Município: Maringá ONDE SE LÊ: Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR ........................................ 5.000 LEIA-SE: Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR ..................................................... 5.000 Município: Curitiba ONDE SE LÊ: Faculdade de Medicina do Paraná ..................................................................... 10.000 LEIA-SE: Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente 10.000 Pernambuco Município: Parnaíba ONDE SE LÊ: Município: Parnaíba - PE Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba ............. 20.000 LEIA-SE: Município: Carnaíba - PE Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba ............ 20.000 ONDE SE LÊ: Município: IATE Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate LEIA-SE: Município: IATI Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati Município: Recife ONDE SE LÊ: Centro Social Sto Antônio ................................................................................ 1.000 LEIA-SE: Dispensário Santo Antônio ............................................................................... 1.000 Rio de Janeiro Município: Niterói ONDE SE LÊ: Irmandade Beneficente da Sagrada Família LEIA-SE: Sociedade Beneficente da Sagrada Família ONDE SE LÊ: Instituto Legionárias de Maria ........................................................................... 4.000 LEIA-SE: Instituição Legionárias de Maria ........................................................................ 4.000 Município: Petrópolis ONDE SE LÊ: Ateneu Ensino Integrado .................................................................................. 16.000 LEIA-SE: Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) ...................................... 16.000 Município: Tres Rios ONDE SE LÊ: Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC LEIA-SE: Ginásio Comercial São João Batista - CNEC Rio Grande do Norte Município: Alexandria ONDE SE LÊ: Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre LEIA-SE: Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social Rio Grande do Sul Município: Lagoa Vermelha ONDE SE LÊ: Centro de Espírita Pai Joaquim LEIA-SE: Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul Município: Serafina Correa ONDE SE LÊ: Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo .................................................. 4.000 LEIA-SE: Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário ...................................................................................................... 4.000 ONDE SE LÊ: Município: Venâncio Aires Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ...................... 15.000 LEIA-SE: Município: Vera Cruz Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ...................... 15.000 São Paulo Município: Mauá ONDE SE LÊ: Educandário Imaculada Conceição .................................................................... 5.000 LEIA-SE: Educandário Imaculado Coração de Maria .......................................................... 5.000 Município: Sorocaba ONDE SE LÊ: Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ........ 1.000 Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo .............................................................................................................. 15.000 LEIA-SE: Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ...... 15.000 Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo .............................................................................................................. 1.000 Município: Santo Amaro ONDE SE LÊ: Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP LEIA-SE: Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP Município: Guarulhos ONDE SE LÊ: Casa da Criança “Lírio dos Vales” - São Paulo LEIA-SE: Casa da Criança “Lírio dos Vales” - Guarulhos Sergipe Município: Aracaju ONDE SE LÊ: Casa Maternal “Amélia Leite” - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade LEIA-SE: Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju ONDE SE LÊ: Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju .......................................................................................... 9.000 LEIA-SE: Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite ........................................... 9.000 Município: Simão Dias ONDE SE LÊ: Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias ............................................................................................................... 10.000 Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias ...................................................... 10.000