Art. 1 do Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977

Art. 1 - Fica a União autorizada a transferir, a título gratuito, para o Estado do Rio de Janeiro, a totalidade de seus bens, direitos e ações que constituem o patrimônio da sociedade de economia mista Serviços de Transportes da Baía da Guanabara S. A. (STBG S. A.) criada pelo Decreto-lei nº 152, de 10 de fevereiro de 1967.