Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 31 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL L. G. do Nascimento e Silva ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.438, de 31 de Agosto de 1977Ementa Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei n. 3807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.438, de 31 de Agosto de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.438
- Ano
- 1977
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