LegislacaoEmenta Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei n. 3807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
Legislacao
Lei nº 6.438, de 31 de Agosto de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.438
- Ano
- 1977