Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERnesTO GEisel José Carlos Soares Freire Dyrceu Araújo Nogueira João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.443, de 26 de Setembro de 1977Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$ 1.092.852.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.443, de 26 de Setembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.443
- Ano
- 1977
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