Art. 2 - Sem prévia averbação, nenhum desconto poderá ser efetuado em folha de pagamento.
Lei nº 6.445, de 4 de Outubro de 1977Ementa Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.445, de 4 de Outubro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.445
- Ano
- 1977
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