Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 6.447, de 6 de Outubro de 1977Ementa Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.447, de 6 de Outubro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.447
- Ano
- 1977
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