Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.460, de 7 de Novembro de 1977Ementa Retifica, sem ônus, a Lei n° 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.460, de 7 de Novembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.460
- Ano
- 1977
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